TERMOS E CONDIÇÕES

 

Maio de 2018

 

 

Introdução

Se estiver a ler isto, significa que possui um cartão SIM da marca Ubigi, que lhe dá acesso a serviços de dados móveis em vários países («Serviços»). O cartão SIM e os Serviços são prestados pela Transatel S.A. («Transatel») nos termos dos presentes Termos e Condições («Termos e Condições»). Os Serviços podem ser integrados em diferentes tipos de dispositivos, incluindo (nomeadamente): um carro, computador portátil, tablet ou dispositivo equivalente de um Fabricante de Equipamento Original («OEM») com Microsoft Windows 10, etc., («Dispositivo»).

 

Contactos

Para mais informações, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente («Serviço de Apoio ao Cliente») em: www.ubigi.com

 

Definições e Enquadramento

O «Serviço» está disponível para compra usando exclusivamente as aplicações da Ubigi num Dispositivo autorizado. O Serviço pode não estar disponível em todas as áreas e em todos os dispositivos e está sujeito a estes Termos e Condições.

 

Estes Termos e Condições, incluindo as disposições relativas à proteção dos dados pessoais aqui mencionados (coletivamente, o «Contrato»), estabelecem os Termos e Condições que se aplicam à sua utilização do Serviço. «Cliente», «Você» e «seu» significam o cliente do Serviço definido acima, e «Transatel», «nós» e «nosso» incluem a Transatel S.A. e qualquer uma das suas filiais envolvidas na prestação do Serviço. A sua inscrição, utilização ou pagamento do Serviço confirma a sua aceitação incondicional e concordância com os Termos e Condições estabelecidos neste Contrato, disponíveis em www.ubigi.com. Se não concordar em ficar vinculado(a) por este Contrato, não poderá utilizar o Serviço.

 

Este Contrato pode mudar. Podemos alterar ou corrigir este Contrato periodicamente. Salvo disposição em contrário no presente Contrato, todas as alterações e correções produzirão efeitos imediatamente após a publicação em www.ubigi.com (o «Site»). Nos casos em que fizermos uma alteração significativa a este Contrato, envidaremos todos os esforços para notificá-lo(a) individualmente sobre essa alteração. A SUA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO SERVIÇO APÓS A PUBLICAÇÃO NO SITE SERÁ CONCLUSIVAMENTE CONSIDERADA UMA ACEITAÇÃO DA SUA PARTE DE TAIS ALTERAÇÕES OU CORREÇÕES.

Ao adquirir o Serviço, concorda que está autorizado(a) a utilizar o Serviço e que é responsável pelo pagamento do Serviço de acordo com estes Termos e Condições.

 

O Serviço consiste em fornecer Planos de Dados móveis pré-pagos (crédito de dados válidos por um determinado período) para permitir a ligação do seu Dispositivo à Internet (os «Planos de Dados»).

Os países onde pode utilizar os Planos de Dados estão enumerados nas ofertas disponíveis que pesquisa. As ofertas disponíveis podem mudar ocasionalmente e podem depender do país onde está atualmente.

Para prestar assistência ao Serviço, a Transatel entrou em acordo com várias operadoras móveis em todo o mundo para aceder às suas redes celulares (coletivamente denominadas «Rede Móvel»). Ao prestar o Serviço, a Transatel não lhe está a oferecer um número de telefone e não lhe está a oferecer a capacidade de fazer ou receber chamadas telefónicas de voz (incluindo chamadas para o 112 e outros números de emergência) ou enviar ou receber SMS ou mensagens de texto.

 

Licença

Sujeita às condições previstas no presente Contrato, concedemos-lhe uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciada, para usar o Serviço que não é transferível para ser utilizada noutro dispositivo, sujeito aos termos e durante toda a vigência do presente Contrato.

 

Contrato

Este Contrato terá início, e existirá um contrato vinculativo entre a Transatel e o Cliente, quando o Cliente começar a usar o Serviço. Continuará até ser rescindido conforme previsto neste documento.

O Serviço é vendido exclusivamente numa base pré-paga.

Todos os serviços, incluindo quaisquer ofertas e promoções relacionadas, podem estar sujeitos a Termos e Condições adicionais específicos. Consulte o nosso Site regularmente, uma vez que estes Termos e Condições são atualizados ocasionalmente.

No âmbito deste Contrato, continuará a ser responsável perante nós pelas ações de qualquer outra pessoa que tenha a sua autorização para usar os Serviços na sua conta.

 

As nossas obrigações

A Transatel prestará o Serviço em conformidade com o Contrato, e de acordo com a descrição do Plano de Dados aplicável, e a partir da data em que o Cliente começar a utilizar o Serviço ou adquirir esse Plano de Dados.

Tentaremos garantir que o Serviço esteja disponível para si sempre que possível; todavia, tanto a disponibilidade quanto a qualidade do Serviço podem ser afetadas por situações fora do nosso controlo, como obstáculos físicos, condições atmosféricas e falhas na Rede Móvel (a infraestrutura, software e hardware que permitem que uma operadora móvel suporte os serviços de Internet sem fios oferecidos aos assinantes), quando essas falhas e as suas reparações não estão sob o nosso controlo. Nós ou as nossas operadoras móveis parceiras (qualquer empresa que opera uma rede de Internet móvel, que detém ou controla todos os elementos necessários para vender e fornecer serviços de Internet móvel) podemos realizar, periodicamente, trabalhos de atualização ou manutenção na Rede Móvel que podem afetar a disponibilidade e/ou qualidade do Serviço. Envidaremos todos os esforços para reduzir ao mínimo essa interrupção, mas isto pode nem sempre estar sob o nosso controlo.

Prestaremos o Serviço de forma eficaz e cuidada e envidaremos esforços razoáveis para lhe disponibilizar o Serviço. Se tiver problemas com o nosso Serviço ou suspeitar de atividade fraudulenta na sua conta, contacte imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente.

Ocasionalmente, e sem aviso prévio, podemos alterar o Serviço por forma a respeitar os requisitos de segurança, regulamentares, legais e outros. Tentaremos garantir que isto não afeta significativamente o âmbito do Serviço.

 

As suas obrigações

Deverá utilizar o Serviço em conformidade com o presente Contrato e quaisquer outras instruções razoáveis que nós ou o Serviço de Apoio ao Cliente lhe indiquemos ocasionalmente. Mais especificamente, não está autorizado(a) a utilizar o cartão SIM em qualquer outro dispositivo que não o Dispositivo com que foi entregue ou com o qual é suposto ser utilizado (se não tiver sido entregue com o cartão SIM). Fica igualmente esclarecido que o cartão SIM continua a ser propriedade da Transatel e/ou dos seus parceiros escolhidos.

Quando abrir a sua conta, deverá indicar o seu país de residência.

Deverá ainda disponibilizar uma cópia do seu Documento de Identificação (cartão de identificação nacional ou passaporte) antes de começar a usar os serviços ou, o mais tardar, no prazo de quinze (15) dias a partir da data em que começa a utilizar o Serviço. Caso contrário, reservamo-nos o direito de suspender os serviços imediatamente.

O cartão SIM não tem um código PIN por defeito. VOCÊ É O/A ÚNICO(A) RESPONSÁVEL PELA MONITORIZAÇÃO DO ACESSO AO SEU CARTÃO SIM E CONCORDA EM PAGAR O SERVIÇO, QUER TENHA AUTORIZADO OU NÃO ESSA UTILIZAÇÃO. NÃO SEREMOS RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO SEU CARTÃO SIM. Se achar que o seu cartão SIM está a ser utilizado de uma forma não autorizada, deverá contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente para que se possam proceder às alterações necessárias à sua conta.

O cartão SIM é atribuído ao primeiro proprietário do Dispositivo. O primeiro proprietário do Dispositivo continua a ser responsável pela sua utilização a qualquer momento, a menos que a Transatel tenha recebido uma prova da alteração da propriedade do Dispositivo.

O Serviço destina-se a ser utilizado para navegar na Internet, enviar e-mails, fazer upload e download de aplicações e conteúdo para e da Internet ou aplicações de terceiros e para usar aplicações e conteúdo sem contribuir excessivamente para o congestionamento da rede.

Não utilizará o Serviço para fins ilegais, abusivos ou fraudulentos, incluindo, por exemplo, a utilização do Serviço de uma forma que (1) interfira na nossa capacidade de lhe fornecer o Serviço a si ou a outros clientes; (2) abuse de qualquer bónus ou programa promocional; ou (3) evite a sua obrigação de pagar pelo Serviço. Não utilizará o Serviço de uma forma que comprometa a segurança ou a capacidade da rede, que contribua excessivamente e de forma desproporcional para o congestionamento da rede, que afete negativamente os níveis de serviço da rede ou fluxos de dados legítimos, que prejudique o desempenho da rede e que cause danos à rede ou a outros clientes.

Não tomará nenhuma medida que, por determinação exclusiva da Transatel, interfira no Serviço ou com outros clientes da Transatel, viole os direitos de terceiros ou constitua uma conduta questionável. Se tivermos motivos para acreditar que Você ou qualquer outra pessoa que esteja a usar o seu cartão SIM está a utilizar indevidamente o Serviço ou a violar o presente Contrato, podemos suspender, limitar ou cancelar imediatamente o seu cartão SIM e a sua capacidade de usar o Serviço sem aviso prévio. Além disso, reservamo-nos o direito de, a nosso critério exclusivo e por qualquer motivo, (a) suspender, limitar, modificar ou cancelar o seu cartão SIM e o seu acesso e utilização do Serviço e/ou (b) não permitir que compre novos Planos de Dados. Será responsável por todas as despesas incorridas na sua conta, independentemente de serem pessoalmente incorridas por si ou não, com exceção daquelas incorridas depois de ter notificado o Serviço de Apoio ao Cliente da perda ou roubo do seu cartão SIM e de o Serviço de Apoio ao Cliente confirmar, por escrito, ter sido notificado.

 

Elegibilidade

Se tiver menos de 18 anos, os seus pais ou o tutor legal também devem ler e concordar em ficar vinculados por estes Termos e Condições. Concorda que é responsável pelo pagamento das tarifas de utilização do Serviço ou, se tiver menos de 18 anos, que tem autorização do adulto responsável pelo pagamento das tarifas para utilizar o Serviço.

Reconhece que a Transatel poderá suspender imediatamente determinados serviços para cumprir as leis aplicáveis. Você é o/a único(a) responsável pelo conteúdo que transmite através do Serviço. Não seremos responsáveis por qualquer conteúdo enviado ou recebido por si.

Será responsável por informar o Serviço de Apoio ao Cliente, o mais rapidamente possível, sobre eventuais alterações nos seus dados de contacto.

 

Tarifas

Para utilizar o Serviço, deverá possuir um Plano de Dados válido. Para que um Plano de Dados seja válido, não deve estar esgotado nem expirado e tem de ser válido no país onde reside atualmente. Pode verificar se tem um Plano de Dados válido através do «selfcare» da Ubigi. Quando estiver a utilizar o Serviço e o seu Plano de Dados terminar (ou seja, esgotar ou expirar), o acesso à Internet será automaticamente suspenso, mas continuará a ter acesso ao «selfcare» da Ubigi.

O seu Plano de Dados será debitado consoante a sua utilização do Serviço (consumo do seu crédito de dados).

Os créditos do Plano de Dados só podem ser utilizados para o nosso Serviço no seu Dispositivo, e não terá direito a receber qualquer reembolso por qualquer crédito remanescente, salvo indicação expressa em contrário neste Contrato. Os créditos são intransmissíveis e não serão cobrados juros sobre saldos de crédito.

 

Impostos e outros encargos

Deverá pagar todos os impostos, taxas, sobretaxas e outros encargos que cobrarmos pelo Serviço, a menos que consiga disponibilizar os documentos comprovativos em como está isento(a). Não faremos um aviso prévio sobre as alterações em impostos, taxas, sobretaxas e outros encargos, exceto conforme exigido pela legislação aplicável.

 

Quando podemos suspender ou desativar o seu Serviço

Podemos, sem responsabilidade para consigo, suspender ou desativar o Serviço e/ou o seu cartão SIM, sem aviso prévio:

a) If we are entitled to terminate this Agreement due to your failure to comply with this Agreement but elect to provide You with an opportunity to remedy such failure whenever reasonably practicable

a) Se tivermos o direito de rescindir este Contrato devido ao seu incumprimento do mesmo, mas optarmos por lhe dar uma oportunidade de corrigir esse incumprimento sempre que for razoavelmente possível

b) Se formos obrigados a fazê-lo pelo Governo e/ou organização de serviços de emergência ou qualquer outro organismo competente ou autoridade legal

c) Para reparações ou manutenção ou por motivos operacionais ou de segurança

d) Em circunstâncias em que observamos uma utilização fraudulenta ou invulgar do seu cartão SIM ou de um ou mais serviços (por exemplo, padrões de utilização anormalmente altos)

e) Se tivermos um bom motivo para suspeitar de uma violação do presente contrato da sua parte

f) Se a Transatel ou os parceiros souberem que o seu cartão SIM foi roubado/perdido/danificado ou destruído

g) Se o seu cartão SIM ou Dispositivo estiverem a interferir com o funcionamento normal da rede ou se a sua conta tiver pagamentos em atraso

h) Se não utilizar os Serviços em conformidade com a legislação e os regulamentos aplicáveis

i) Se nunca utilizou o Serviço continuamente desde que adquiriu o cartão SIM e/ou se não recarregou a sua conta depois do seu crédito ter expirado durante um longo período de tempo

j) Se utilizar o cartão SIM num dispositivo que não o Dispositivo com o qual foi fornecido

k) Se não tiver utilizado o cartão SIM depois de dezoito (18) meses

l) No caso de ter adquirido um veículo conectado, se não tiver utilizado o cartão SIM após o termo da garantia do veículo

Se suspendermos ou desativarmos o seu Serviço, dar-lhe-emos a oportunidade de reiniciar o Serviço durante um período de 3 meses após o Serviço ter sido suspenso, desde que cumpra os requisitos da Transatel.

 

Acesso à Internet

Não faremos qualquer garantia em relação à precisão, integralidade, fiabilidade ou disponibilização contínua do conteúdo ou das informações contidas em sites de terceiros ou recursos acedidos através do Serviço.

Não seremos responsáveis por qualquer dano que possa sofrer derivado de qualquer vírus que tenha acesso ao seu equipamento, quer seja transmitido através do Serviço ou de outra forma. É da sua responsabilidade proteger o seu equipamento com um software antivírus adequado.

 

Dispositivos

Deverá utilizar o Serviço em conformidade com o presente Contrato e quaisquer outras instruções razoáveis que nós ou o Serviço de Apoio ao Cliente lhe indiquemos ocasionalmente. Mais especificamente, não está autorizado(a) a utilizar o cartão SIM em qualquer outro dispositivo que não o Dispositivo com que foi entregue.

 

Indemnização

Concorda, a expensas próprias, defender, indemnizar e exonerar de qualquer responsabilidade a Transatel, as suas filiais, subsidiárias, acionistas, diretores, responsáveis, funcionários e agentes relativamente a quaisquer reclamações, causas de ações, processos, julgamentos, responsabilidades e/ou danos (incluindo, nomeadamente, despesas razoáveis e honorários razoáveis dos advogados) decorrentes de ou associados (i) à sua utilização do Serviço, (ii) à sua Conta (incluindo a utilização da sua Conta por terceiros) e (iii) ao presente Contrato.

 

Limitação da Responsabilidade

COM EXCEÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA NOSSA CONDUTA IMPRÓPRIA INTENCIONAL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS QUE EXCEDAM O VALOR DAS NOSSAS TAXAS QUE LHE SÃO COBRADAS PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE UM MÊS ANTERIOR. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, ACIDENTAIS, INDIRETOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, NOMEADAMENTE, PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, OU AUMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS, MESMO QUE ESSES DANOS SEJAM PREVISÍVEIS OU QUE TENHAMOS SIDO ESPECIFICAMENTE AVISADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, E NÃO IMPORTA COMO É QUE ESSA RECLAMAÇÃO ESTÁ FORMULADA OU EM QUE FUNDAMENTO JURÍDICO SE BASEOU (COMO CONTRATO, ATO ILÍCITO, ESTATUTO OU OUTRO).

 

Nenhuma garantia

NÃO FAZEMOS NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, NOMEADAMENTE, QUAISQUER GARANTIAS DE TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, COMERCIALIZAÇÃO, COMPATIBILIDADE TÉCNICA OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A QUALQUER SERVIÇO, PRODUTOS OU MATERIAL FORNECIDO NOS TERMOS DESTE CONTRATO E NESTE SITE. TAMBÉM NÃO OFERECEMOS GARANTIA DE QUE O SERVIÇO NÃO TERÁ INTERRUPÇÕES OU ERROS. NÃO AUTORIZAMOS NINGUÉM, INCLUINDO OS NOSSOS FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU REPRESENTANTES, A FAZER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO EM NOSSO NOME E NÃO DEVERÁ CONFIAR NESSA GARANTIA. RECONHECE EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE, COMO O SERVIÇO É FORNECIDO, EM PARTE, POR REDES FORA DO NOSSO CONTROLO E QUE ESTÃO SUJEITAS A FALHAS, INTERRUPÇÕES E INTERCEÇÕES, NÃO TEMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ESSAS FALHAS, INTERRUPÇÕES OU INTERCEÇÕES. A TRANSATEL NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES TRANSMITIDAS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

 

Proteção de Dados Pessoais

«Dados Pessoais» significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como um nome, documento de identificação, número de identificação, dados de localização, dados económicos, identificador online ou um ou mais fatores específicos da identidade física.

Os seus Dados Pessoais são recolhidos pela Transatel para otimizar o funcionamento eficiente do Serviço e também para cumprir as leis e regulamentos relevantes sobre a identificação do utilizador. Serão eliminados aquando do termo do seu contrato, ou no prazo de um ano a partir do termo do contrato no caso de uma obrigação de identificação, a menos que a legislação aplicável imponha ou autorize um período de conservação de dados mais longo.

Os seus Dados Pessoais são recolhidos pela Transatel em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas singulares em relação ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados («RGPD»).

Mais especificamente, a segurança e a confidencialidade dos seus Dados Pessoais estarão sempre protegidas em conformidade com o RGPD, mesmo que não seja cidadão/cidadã de um estado-membro da União Europeia.

O tratamento dos seus Dados Pessoais só será realizado pela Transatel ou pelas suas empresas subcontratadas, desde que essas empresas subcontratadas estejam sujeitas a cláusulas contratuais com a Transatel, em conformidade com o RGPD.

Em caso de transferência dos seus Dados Pessoais para fora da União Europeia, será disponibilizada uma proteção semelhante à da regulamentação europeia.

Terá sempre o direito de acesso, retificação e oposição ao tratamento dos seus Dados Pessoais. Para exercer um destes direitos, entre em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente em: www.ubigi.com

 

Marcas Registadas

Todos os nomes de empresas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais, sites e nomes de domínio da Transatel, (coletivamente, as «Marcas») são e devem permanecer como propriedade exclusiva da Transatel e nada neste Contrato lhe concederá a licença para utilizar essas Marcas sem a nossa autorização prévia por escrito.

 

Cessão

Podemos ceder todos ou parte dos nossos direitos e deveres ao abrigo deste Contrato a qualquer parte, em qualquer momento, sem o/a notificar. Se o fizermos, deixamos de ter qualquer obrigação para consigo em relação a tal dever cedido. Não pode ceder os seus direitos e deveres ao abrigo deste Contrato sem a nossa autorização prévia por escrito.

 

Autonomia das Cláusulas

Se alguma disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições deste Contrato manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

 

Integração – Contrato Integral

O presente Contrato, juntamente com quaisquer alterações ou correções por escrito, constituirá o Contrato Integral entre você e a Transatel em relação ao Serviço e prevalecerá e substituirá todos os acordos anteriores ou simultâneos, escritos, eletrónicos ou orais, entre você e a Transatel. Não será permitida nenhuma declaração, anúncio ou descrição de serviço, escrita ou oral, não expressamente contida no Contrato para o contradizer, explicar, alterar ou complementar. Reconhece e concorda que não se está a basear em qualquer representação ou declaração da Transatel que não esteja incluída no presente Contrato.

 

Força Maior

A Transatel não será responsabilizada por qualquer atraso ou incumprimento de qualquer parte deste Contrato, na medida em que tal atraso ou incumprimento seja causado por incêndio, inundação, explosão, guerra, embargo, exigência do governo, autoridade civil ou militar, ato divino ou outras causas semelhantes que ultrapassem o controlo da Transatel.

 

Exclusão de Renúncia

O não exercício de qualquer um dos seus direitos por parte da Transatel após incumprimento do Cliente ou de acordo com qualquer condição, pacto ou disposição prevista no presente Contrato não deve ser interpretado como uma renúncia do mesmo, nem como uma renúncia do mesmo ou de qualquer outro incumprimento posterior.

 

Legislação aplicável

Se for retalhista, este Contrato será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis de França. Na eventualidade de se mover um processo ou reclamação associado a este Contrato, aceita a jurisdição exclusiva dos tribunais de Paris, França. Em qualquer ação para aplicar o presente Contrato, incluindo, nomeadamente, qualquer ação por parte da Transatel para a cobrança dos honorários devidos nos termos deste Contrato, deverá pagar à Transatel os honorários e encargos razoáveis dos advogados associados a essa ação. Reconhece e aceita que esta disposição da legislação vigente se aplica independentemente do local onde reside ou onde utiliza ou quanto paga pelo Serviço.

Salvo disposição em contrário na legislação pertinente, se for um consumidor, também está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Paris.