TERMOS E CONDIÇÕES

Se está a ler isto, significa que está equipado com um cartão (e)SIM da marca Ubigi, que lhe dá acesso a serviços de dados móveis em vários países (“Serviços”). O cartão (e)SIM e os Serviços são fornecidos pela Transatel S.A. (“Transatel”) ao abrigo dos presentes Termos e Condições (“T&C’s”). Os Serviços podem ser incorporados em diferentes tipos de dispositivos, incluindo (sem limitação): um carro ligado, um portátil, um tablet ou um dispositivo equivalente de um fabricante de equipamento original autorizado (“OEM”) com o Microsoft Windows 10 e Windows 11, etc. (“Dispositivo”).

Para mais informações, contactar o serviço de apoio ao cliente (“Serviço de Apoio ao Cliente”) em: www.ubigi.com

O “Serviço” está disponível para compra exclusivamente utilizando as aplicações da Ubigi ou o site da Ubigi num Dispositivo autorizado. O Serviço pode não estar disponível em todas as áreas e em todos os dispositivos e está sujeito a estes T&C.

Estes T&C, incluindo as disposições relativas à proteção de dados pessoais aqui referidas (coletivamente, o “Contrato”), estabelecem os T&C que se aplicam à sua utilização do Serviço. “Cliente”, “Você” e “seu” significam o cliente do Serviço definido acima, e “Transatel”, “nós”, “nosso” e “nos” incluem a Transatel S.A. e qualquer uma das suas filiais envolvidas na prestação do Serviço. A sua inscrição, utilização ou pagamento do Serviço confirma a sua aceitação incondicional e o seu acordo com os T&C estabelecidos neste Contrato disponível em www.ubigi.com. Se o Utilizador não concordar em ficar vinculado por este Acordo, não poderá utilizar o Serviço.

O presente Acordo pode ser alterado. Podemos modificar ou alterar este Contrato periodicamente. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, todas essas modificações ou alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação em www.ubigi.com (o “Website”). Sempre que efectuarmos uma alteração significativa ao presente Contrato, faremos o possível para notificar o Utilizador separadamente sobre essa alteração. A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO SERVIÇO POR PARTE DO UTILIZADOR APÓS A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO WEB SERÁ CONSIDERADA CONCLUSIVAMENTE COMO UMA ACEITAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR DE TAIS MODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES.

Ao adquirir o Serviço, o Utilizador concorda que está autorizado a utilizar o Serviço e é responsável pelo pagamento do Serviço de acordo com estes T&C.

O Serviço consiste no fornecimento de Planos de Dados celulares pré-pagos (subsídio de dados válido por uma determinada duração) para permitir a ligação do seu Dispositivo à Internet (os “Planos de Dados”).

Os países nos quais o Utilizador pode utilizar os Planos de dados são listados quando o Utilizador navega pelas ofertas disponíveis. As ofertas disponíveis podem mudar de tempos a tempos e podem depender do país em que o Utilizador se encontra atualmente.

Para apoiar o Serviço, a Transatel celebrou acordos com várias operadoras de telemóveis (operadores móveis) em todo o mundo para aceder às suas redes de telemóveis (coletivamente referidas como a “Rede Móvel”). Ao prestar o Serviço, a Transatel não lhe está a fornecer um número de telefone e não lhe está a fornecer a capacidade de efetuar ou receber chamadas telefónicas de voz (incluindo chamadas para o 911 e outros números de emergência) ou enviar ou receber SMS ou mensagens de texto.

Sujeito às condições do presente Contrato, concedemos ao Utilizador uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciável, para utilizar o Serviço que não é transferível para utilização noutro dispositivo, sujeita aos termos e durante a vigência do presente Contrato.

O presente Contrato terá início e existirá um contrato vinculativo entre a Transatel e o Cliente quando o Cliente começar a utilizar o Serviço. O contrato manter-se-á até ser rescindido conforme estabelecido no presente documento.

O Serviço é vendido exclusivamente numa base pré-paga.

Todos os serviços, incluindo quaisquer ofertas e promoções relacionadas, podem estar sujeitos a T&C específicos adicionais. Consulte regularmente o nosso sítio Web, uma vez que estes T&C são actualizados periodicamente.

O Utilizador continuará a ser responsável perante nós, nos termos do presente Contrato, pelas acções de qualquer outra pessoa a quem o Utilizador permita a utilização dos Serviços na sua conta.

A Transatel prestará o Serviço em conformidade com o Contrato e de acordo com a descrição do Plano de Dados aplicável, e a partir da data em que o Cliente começar a utilizar o Serviço ou adquirir esse Plano de Dados.

Tentaremos garantir que o Serviço esteja disponível para o Utilizador sempre que possível; no entanto, tanto a disponibilidade como a qualidade do Serviço podem ser afectadas por factores que não podemos controlar, tais como obstruções físicas, condições atmosféricas e interrupções na Rede Móvel (a infraestrutura, o software e o hardware que permitem a um operador móvel suportar os serviços de Internet sem fios oferecidos aos assinantes), quando essas interrupções e as respectivas soluções não estão sob o nosso controlo. Nós ou os nossos parceiros operadores móveis (qualquer empresa que opere uma rede de Internet móvel, que possua ou controle todos os elementos necessários para vender e fornecer serviços de Internet móvel) podemos, ocasionalmente, ter de efetuar trabalhos de atualização ou manutenção na Rede Móvel que podem afetar a disponibilidade e/ou a qualidade do Serviço. A FleetData esforçar-se-á por reduzir ao mínimo essas perturbações, mas nem sempre é possível controlá-las.

A iTunes fornecerá o Serviço com competência e cuidado razoáveis e envidará esforços razoáveis para disponibilizar o Serviço ao Utilizador. Se o Utilizador tiver problemas com o nosso Serviço ou suspeitar de atividade fraudulenta na sua conta, deverá contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente.

Poderemos, ocasionalmente e sem aviso prévio, alterar o Serviço de modo a cumprir os requisitos de segurança, regulamentares, estatutários e outros. Tentaremos assegurar que tal não afecta materialmente o âmbito do Serviço.

O utilizador deve utilizar o Serviço de acordo com o presente Acordo e quaisquer outras instruções razoáveis que nós ou o Serviço de Apoio ao Cliente lhe dermos ocasionalmente. Em particular, o Cliente não está autorizado a utilizar o cartão (e)SIM em qualquer outro dispositivo que não seja o Dispositivo com o qual foi entregue ou com o qual é suposto ser utilizado (se não for entregue com o cartão (e)SIM). Esclarece-se também que o cartão (e)SIM continua a ser propriedade da Transatel e/ou dos seus parceiros seleccionados.

O Utilizador deve revelar-nos o seu país de residência quando abre a sua Conta.

O Utilizador deve igualmente fornecer-nos uma cópia do seu documento de identificação (bilhete de identidade nacional ou passaporte) antes de começar a utilizar os serviços ou, o mais tardar, no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que começar a utilizar o Serviço. Caso contrário, reservamo-nos o direito de suspender imediatamente os serviços.

O cartão (e)SIM não possui um código PIN por defeito. O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CONTROLO DO ACESSO AO SEU CARTÃO (e)SIM, E ACEITA PAGAR PELO SERVIÇO, TENHA OU NÃO AUTORIZADO ESSA UTILIZAÇÃO. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO SEU CARTÃO (e)SIM. Se o Utilizador considerar que o seu cartão (e)SIM está a ser utilizado de forma não autorizada, deverá contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente para que possam ser efectuadas as modificações adequadas na sua conta.

O cartão (e)SIM é atribuído ao primeiro proprietário do Dispositivo. O primeiro proprietário do dispositivo continua a ser responsável pela sua utilização em qualquer altura, a menos que a Transatel tenha recebido um comprovativo da alteração da propriedade do dispositivo.

O Serviço destina-se a ser utilizado para navegação na Web, correio eletrónico, carregamento e descarregamento de aplicações e conteúdos de e para a Internet ou aplicações de terceiros, e utilização de aplicações e conteúdos sem contribuir excessivamente para o congestionamento da rede.

O utilizador não utilizará o Serviço para qualquer fim ilegal, abusivo ou fraudulento, incluindo, por exemplo, a utilização do Serviço de uma forma que (1) interfira com a nossa capacidade de fornecer o Serviço ao utilizador ou a outros clientes; (2) abuse de qualquer bónus ou programa promocional; ou (3) evite a sua obrigação de pagar pelo Serviço. O utilizador não utilizará o Serviço de uma forma que comprometa a segurança ou a capacidade da rede, contribua excessiva e desproporcionadamente para o congestionamento da rede, afecte negativamente os níveis de serviço da rede ou os fluxos de dados legítimos, degrade o desempenho da rede, cause danos à rede ou a outros clientes.

O utilizador não tomará qualquer medida que, por determinação exclusiva da Transatel, interfira com o Serviço ou com outros clientes da Transatel, infrinja os direitos de terceiros ou constitua uma conduta censurável. Se tivermos razões para acreditar que Você ou outra pessoa que utilize o seu cartão (e)SIM está a abusar do Serviço ou a violar este Contrato, podemos suspender, restringir ou cancelar imediatamente o seu cartão (e)SIM e a sua capacidade de utilizar o Serviço sem aviso prévio. Para além disso, reservamo-nos o direito, à nossa inteira discrição e por qualquer motivo, de (a) suspender, restringir, modificar ou terminar o seu cartão (e)SIM e o seu acesso e utilização do Serviço e/ou (b) recusar a aquisição de quaisquer novos Planos de Dados. O Utilizador é responsável por todos os encargos incorridos na sua conta, quer sejam ou não incorridos por si pessoalmente, exceto os incorridos depois de ter notificado o Serviço de Apoio ao Cliente da perda ou roubo do seu cartão (e)SIM, e de o Serviço de Apoio ao Cliente o ter confirmado por escrito.

Se o Utilizador tiver menos de 18 anos, o seu pai ou tutor legal também deve ler e concordar em ficar vinculado por estes T&C. O utilizador concorda que é responsável pelo pagamento dos encargos de utilização do Serviço ou, se for menor de 18 anos, que tem autorização para utilizar o Serviço por parte do adulto responsável pelo pagamento dos encargos.

O utilizador reconhece que a Transatel pode suspender imediatamente determinados serviços para cumprir a legislação aplicável. O utilizador é o único responsável pelo conteúdo que transmite através do Serviço. Nós não seremos responsáveis por qualquer conteúdo enviado ou recebido por si.

O utilizador é responsável por informar o Serviço de Apoio ao Cliente, logo que razoavelmente possível, de quaisquer alterações aos seus dados de contacto.

Para poder utilizar o Serviço, o Utilizador tem de ter um Plano de dados válido. Para que um Plano de Dados seja válido, não deve estar esgotado nem expirado e deve ser válido no país em que se encontra atualmente. Pode verificar se tem um Plano de Dados válido através do Ubigi selfcare. Quando estiver a utilizar o Serviço e o seu Plano de Dados se esgotar (ou seja, esgotado ou expirado), o acesso à Internet será automaticamente suspenso, mas continuará a ter acesso ao Ubigi selfcare.

O seu Plano de Dados será debitado de acordo com a sua utilização do Serviço (consumindo o seu limite de dados).

Os subsídios do Plano de Dados só podem ser utilizados para o nosso Serviço no seu Dispositivo e o Utilizador não terá direito a receber qualquer reembolso em dinheiro por qualquer crédito ou subsídio remanescente, salvo indicação expressa em contrário no presente Contrato. Os créditos e subsídios não são transferíveis e não serão pagos juros sobre saldos de crédito ou subsídios.

O utilizador deverá pagar todos os impostos, taxas, sobretaxas e outros encargos que lhe sejam cobrados pelo Serviço, exceto se o utilizador apresentar documentação satisfatória que comprove a sua isenção. Não forneceremos aviso prévio de alterações a impostos, taxas, sobretaxas e outros encargos, exceto conforme exigido pela lei aplicável.

A iTunes poderá, sem qualquer responsabilidade para o utilizador, suspender ou desligar o Serviço e/ou o seu cartão (e)SIM, sem aviso prévio:

a) Se tivermos o direito de rescindir o presente Contrato devido ao incumprimento do mesmo por parte do Utilizador, mas optarmos por dar ao Utilizador a oportunidade de corrigir esse incumprimento sempre que tal seja razoavelmente possível

b) Se formos obrigados a fazê-lo pelo Governo e/ou organização de serviços de emergência ou qualquer outro organismo competente ou autoridade legal

c) Para reparações ou manutenção, ou por razões operacionais ou de segurança

d) Em circunstâncias em que observemos uma utilização fraudulenta ou invulgar do seu cartão (e)SIM ou de um ou mais serviços (por exemplo, padrões de utilização anormalmente elevados)

e) Se tivermos um bom motivo para suspeitar de uma violação do presente Acordo por parte do Utilizador

f) Se a Transatel ou os seus parceiros tiverem conhecimento de que o seu cartão (e)SIM foi roubado/perdido/danificado ou destruído

g) Se o seu cartão (e)SIM ou Dispositivo estiver a interferir com o funcionamento normal da rede ou se a sua conta estiver em atraso

h) Se o Utilizador não utilizar os Serviços em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis

i) Se o Utilizador não tiver utilizado continuamente o Serviço desde que adquiriu o cartão (e)SIM e/ou se não tiver recarregado a sua conta depois de o seu crédito ter expirado durante um longo período de tempo

j) Se o Utilizador utilizar o cartão (e)SIM num dispositivo diferente daquele em que foi entregue

k) Se o Utilizador não tiver utilizado o cartão (e)SIM após dezoito (18) meses

l) No caso de o Utilizador ter adquirido um veículo conectado, se não tiver utilizado o cartão (e)SIM após o termo da garantia desse veículo. Para os veículos Jaguar Land Rover elegíveis, o Serviço está incluído durante os primeiros três (3) anos da garantia do veículo, no entanto, quando o Serviço tiver sido ativado muito depois da aquisição do veículo, a suspensão do Serviço poderá ocorrer após o fim dos três (3) anos de garantia.

Se suspendermos ou desligarmos o seu Serviço, dar-lhe-emos a oportunidade de reiniciar o Serviço durante um período de 3 meses após a suspensão do Serviço, desde que cumpra os requisitos da Transatel.

Não damos qualquer garantia quanto à exatidão, integridade, fiabilidade ou fornecimento contínuo do conteúdo ou das informações contidas em quaisquer sites ou recursos de terceiros acedidos através do Serviço.

Não seremos responsáveis por qualquer dano sofrido pelo Utilizador devido a qualquer vírus que tenha acesso ao seu equipamento, quer seja transmitido através do Serviço ou de outra forma. É da responsabilidade do utilizador proteger o seu equipamento com software antivírus adequado.

O utilizador deve utilizar o Serviço de acordo com o presente Acordo e quaisquer outras instruções razoáveis que nós ou o Serviço de Apoio ao Cliente lhe dermos ocasionalmente. Em particular, o Utilizador não está autorizado a utilizar o cartão (e)SIM em qualquer outro dispositivo que não o Dispositivo com o qual foi entregue.

Se adquiriu especificamente um plano de dados eSIM no site da Ubigi, na aplicação da Ubigi ou em plataformas/mercados de comércio eletrónico de outros parceiros, é da sua exclusiva responsabilidade garantir que o seu Dispositivo é compatível com o eSIM e não está bloqueado pela operadora.

Fornecemos uma lista não exaustiva de dispositivos compatíveis com o eSIM que não tem em conta as características específicas de cada mercado. Deve consultar sempre as especificações do fabricante do seu aparelho para verificar a compatibilidade.

Para um perfil eSIM com um plano pré-carregado adquirido no nosso sítio Web: o reembolso do seu perfil eSIM pré-carregado só é possível se não tiver digitalizado o código QR recebido por correio eletrónico após a sua compra. Se já tiver digitalizado o código QR recebido, o seu pedido de reembolso será recusado.

Para um perfil eSIM com um plano pré-carregado adquirido no nosso sítio Web porque o seu telemóvel está bloqueado pelo operador: não é possível efetuar reembolsos para aparelhos “bloqueados pelo operador” (ou “(e)SIM-locked”). Na descrição do plano de dados, na secção “Como utilizar”, é mencionado que deve certificar-se de que o seu aparelho está desbloqueado pelo operador. Se o seu telefone estiver bloqueado pelo operador, pode contactar o operador a quem comprou o aparelho e pedir que seja “desbloqueado” (basta fornecer o IMEI, que pode ser encontrado nas definições).

Nota: Os planos de dados eSIM pré-carregados sob a forma de códigos QR permanecem válidos durante 6 meses a partir da data de compra.

Para uma recarga adquirida na sua conta Ubigi (aplicação Ubigi ou ubigi.me): Se tiver recarregado a sua conta Ubigi existente, os planos de dados adquiridos não podem ser reembolsados se tiver começado a utilizar o serviço.

Em caso de problemas técnicos comprovados para ativar os Serviços devido à Transatel, está disponível um possível reembolso a partir da ocorrência do problema.

Não é possível a substituição de planos de dados ou a sua transferência para outras contas Ubigi. Para iniciar um pedido de reembolso, entre em contacto com a equipa de atendimento ao cliente (usando o formulário on-line) e anexe o bilhete de pagamento (ou confirmação de pagamento) no prazo de 14 dias úteis a partir da data da compra (ou da ocorrência do problema técnico com os Serviços). Após a receção, o utilizador receberá um aviso de receção do seu pedido e o reembolso será processado no prazo de 10 dias úteis através do método de pagamento original utilizado durante a compra.

O utilizador concorda, a seu custo e despesa exclusivos, em defender, indemnizar e isentar a Transatel, as suas filiais, subsidiárias, accionistas, directores, funcionários, empregados e agentes de todas e quaisquer reivindicações, causas de ação, acções, julgamentos, responsabilidades e/ou danos (incluindo, sem limitação, despesas razoáveis e honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com (i) a sua utilização do Serviço, (ii) a sua Conta (incluindo a utilização da sua Conta por terceiros) e (iii) este Contrato.

EXCEPTO NO CASO DE DANOS CAUSADOS PELA NOSSA MÁ CONDUTA INTENCIONAL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS QUE EXCEDAM O MONTANTE DOS NOSSOS ENCARGOS PARA COM O UTILIZADOR PELA SUA UTILIZAÇÃO EFECTIVA DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE UM MÊS ANTERIOR. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, INDIRECTOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, OU AUMENTO DOS CUSTOS DE OPERAÇÃO, MESMO QUE TAIS DANOS FOSSEM PREVISÍVEIS OU QUE TENHAMOS SIDO ESPECIFICAMENTE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO A RECLAMAÇÃO É APRESENTADA OU DOS FUNDAMENTOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA (COMO CONTRATO, DELITO, ESTATUTO OU OUTROS).

Sem garantias

NÃO DAMOS QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS DE TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, COMERCIALIZAÇÃO, COMPATIBILIDADE TÉCNICA OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER SERVIÇO, PRODUTOS OU MATERIAL FORNECIDO NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO E NESTE SÍTIO WEB. TAMBÉM NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS. NÃO AUTORIZAMOS NINGUÉM, INCLUINDO OS NOSSOS FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU REPRESENTANTES, A FAZER UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO EM NOSSO NOME E O UTILIZADOR NÃO DEVE CONFIAR EM NENHUMA DESSAS GARANTIAS. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE, UMA VEZ QUE O SERVIÇO É FORNECIDO EM PARTE ATRAVÉS DE REDES FORA DO NOSSO CONTROLO, ESTAS ESTÃO SUJEITAS A FALHAS, INTERRUPÇÕES E INTERCEPÇÕES, E QUE NÃO TEMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR TAIS FALHAS, INTERRUPÇÕES OU INTERCEPÇÕES. A TRANSATEL NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES TRANSMITIDAS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

Veja os termos e condições separados aqui.

Proteção de dados pessoais

Por “dados pessoais” entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um documento de identidade, um número de identificação, dados de localização, dados económicos, um identificador em linha ou a um ou mais elementos específicos da identidade física.

Os seus Dados Pessoais são recolhidos pela Transatel para otimizar o funcionamento eficiente do Serviço e também para cumprir as leis e regulamentos relevantes sobre a identificação do utilizador. Serão apagados no termo do seu contrato ou no prazo de um ano a contar do termo do contrato no caso de uma obrigação de identificação, exceto se for imposto ou permitido um período de retenção mais longo pela lei aplicável.

Os seus Dados Pessoais são recolhidos pela Transatel em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”).

Em particular, a segurança e a confidencialidade dos seus Dados Pessoais serão sempre protegidas em conformidade com o RGPD, mesmo que o Utilizador não seja cidadão de um Estado-Membro da União Europeia.

O processamento dos seus Dados Pessoais só pode ser executado pela Transatel ou pelos seus subcontratantes, desde que esses subcontratantes estejam sujeitos a cláusulas contratuais com a Transatel em conformidade com o RGPD.

Em caso de transferência dos seus dados pessoais para fora da União Europeia, será assegurada uma proteção semelhante à do regulamento europeu.

O utilizador tem sempre o direito de acesso, retificação e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para exercer um destes direitos, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente em: www.ubigi.com

Todos os nomes corporativos, marcas de serviço, logótipos, nomes comerciais, marcas registadas, websites e nomes de domínio da Transatel, (coletivamente, “Marcas”) são e permanecerão propriedade exclusiva da Transatel e nada neste Contrato lhe concederá a licença para usar tais Marcas sem a nossa autorização prévia por escrito.

A ESAB pode ceder a totalidade ou parte dos seus direitos e deveres ao abrigo do presente Contrato a qualquer parte, em qualquer altura, sem aviso prévio ao Utilizador. Se o fizermos, não teremos mais nenhuma obrigação para com o utilizador relativamente a esse dever atribuído. O utilizador não pode ceder os seus direitos e deveres ao abrigo do presente Contrato sem a nossa autorização prévia por escrito.

Se qualquer disposição do presente Acordo for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as restantes disposições do presente Acordo manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

Este Contrato, juntamente com quaisquer alterações ou modificações escritas, constituirá o Contrato integral entre o Utilizador e a Transatel no que diz respeito ao Serviço e substituirá todos os entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos, electrónicos ou orais, entre o Utilizador e a Transatel. Nenhuma declaração escrita ou oral, anúncio ou descrição de serviço não expressamente contida no Contrato poderá contradizer, explicar, modificar ou complementar o mesmo. O utilizador reconhece e concorda que não está a confiar em qualquer representação ou declaração da Transatel que não esteja incluída no presente Contrato.

A Transatel não será responsabilizada por qualquer atraso ou falha na execução de qualquer parte do presente Contrato, na medida em que tal atraso ou falha seja causado por incêndio, inundação, explosão, guerra, embargo, exigência governamental, autoridade civil ou militar, ato de Deus ou outras causas semelhantes fora do controlo da Transatel.

O facto de a Transatel não exercer qualquer dos seus direitos nos termos do presente contrato em caso de incumprimento por parte do Cliente ou de acordo com qualquer condição, acordo ou disposição contida no presente contrato não deve ser interpretado como uma renúncia ao mesmo, nem como uma renúncia ao mesmo ou a qualquer outro incumprimento que ocorra posteriormente.

Se o Utilizador for um retalhista, o presente Acordo será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis de França. Concorda, no caso de qualquer reclamação ou ação judicial relacionada com este Contrato, com a jurisdição e o foro exclusivos dos tribunais de Paris, França. Em qualquer ação para fazer cumprir este Contrato, incluindo, sem limitação, qualquer ação da Transatel para a recuperação de taxas devidas ao abrigo do mesmo, deverá pagar à Transatel honorários e custos razoáveis de advogados relacionados com essa ação. O utilizador reconhece e concorda que esta disposição de lei aplicável se aplica independentemente do local onde reside, ou onde utiliza ou paga o Serviço.

Salvo disposição em contrário na legislação aplicável, se o Utilizador for um consumidor, está igualmente sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Paris.